Nota de esclarecimento: Receita esclarece segurança do Painel Receita

• Postada em : 06/05/2026

A Receita Federal do Brasil publicou nota de esclarecimento sobre o funcionamento do Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, destacando que a ferramenta foi desenvolvida com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados.

Segundo o órgão, o Painel Receita opera em total conformidade com a legislação vigente e não permite acesso a dados individualizados de terceiros.

O sistema foi instituído pela Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026, que define seus limites operacionais e regras de uso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Painel Receita permite acesso apenas a dados próprios

De acordo com a Receita Federal, o Painel Receita foi estruturado para que cada empresa visualize exclusivamente seus próprios indicadores econômicos e fiscais.

Além disso, a ferramenta possibilita a comparação com dados estatísticos agregados do setor econômico ao qual a empresa pertence.

Não há exposição, identificação ou compartilhamento de dados de outras empresas.

Dados são apresentados de forma agregada

Nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita utiliza apenas dados consolidados por setor econômico.

As informações são apresentadas de forma estatística, sem permitir qualquer identificação individual.

Entre os dados disponíveis para consulta estão:

Sistema não exibe dados de terceiros

A Receita Federal reforça que o Painel Receita não exibe nem compartilha dados individualizados de outras empresas.

Também não são disponibilizadas:

Segundo o órgão, essas restrições garantem a proteção das informações e o cumprimento das normas de sigilo fiscal.

Ferramenta mantém sigilo fiscal

A Receita Federal afirma que o Painel Receita não altera nem flexibiliza o sigilo fiscal.

As informações foram estruturadas para garantir anonimização adequada dos dados setoriais e impedir qualquer identificação de terceiros.

O uso do sistema é exclusivamente informacional e analítico pelo próprio contribuinte.

Receita reforça compromisso com proteção de dados

Na nota, a Receita Federal reafirma o compromisso com a transparência responsável e o uso seguro de dados fiscais.

O órgão também destaca a importância da proteção das informações dos contribuintes e da conformidade com as regras legais.

Fonte: Contábeis

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