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04/11
O governo federal preparou a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo e previa enviá-la ao Congresso Nacional nesta terça-feira (3), após discussão do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
"A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda", afirmou Durigan ao chegar à pasta, acrescentando que despacharia com o presidente naquele mesmo dia.
Segundo o ministro, o governo fechou acordo com os setores que serão atingidos pelo novo tributo para preservar a carga tributária hoje cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo.
O acordo abrange tanto a manutenção da carga quanto as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos.
Pelo cronograma apresentado, o IPI seria mantido temporariamente para os setores afetados em janeiro de 2027, e a cobrança do Imposto Seletivo começaria em fevereiro de 2027. Para viabilizar essa prorrogação, o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição.
Já o modelo definitivo do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, seguirá em discussão no Congresso ao longo de 2027.
Durigan também voltou a comparar a alíquota estimada para a CBS com propostas anteriores. "Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%", disse.
Os cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5% — ambas abaixo dos 12% da proposta anterior.
Para o ministro, esses números abrem espaço para o Congresso rever exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma. "Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação", afirmou, acrescentando que a redução de alíquota poderia ocorrer "de maneira mais justa e mais apropriada".
Fonte: Com informações de Agência Brasil
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