Cashback Tributário na Reforma: Como Funcionará a Devolução de Impostos para Pessoas Físicas e Empresas

• Postada em : 02/06/2025

A Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um mecanismo com potencial significativo para promover justiça social e reduzir a regressividade do sistema: o cashback tributário.

Enquanto o Congresso Nacional se debruça sobre as Leis Complementares que detalharão sua operacionalização, a sociedade e os setores econômicos buscam compreender como essa devolução de parte dos novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – funcionará na prática, tanto para as pessoas físicas, público-alvo primário do benefício, quanto para o universo empresarial.

Este artigo propõe uma análise técnica e explicativa dos contornos já delineados para o cashback, suas finalidades, os prováveis mecanismos de funcionamento e os desafios inerentes à sua implementação em um país de dimensões continentais como o Brasil.

O Conceito e o Propósito do Cashback na Nova Arquitetura Fiscal
O cashback tributário, no contexto da reforma brasileira, refere-se fundamentalmente à devolução de uma parcela do IBS e da CBS pagos por pessoas físicas em suas aquisições de bens e serviços. Este instrumento não é uma novidade no cenário internacional, mas sua adoção em um sistema de IVA de base ampla como o proposto para o Brasil carrega um simbolismo e um potencial transformador consideráveis.

A Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um mecanismo com potencial significativo para promover justiça social e reduzir a regressividade do sistema: o cashback tributário.

Enquanto o Congresso Nacional se debruça sobre as Leis Complementares que detalharão sua operacionalização, a sociedade e os setores econômicos buscam compreender como essa devolução de parte dos novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – funcionará na prática, tanto para as pessoas físicas, público-alvo primário do benefício, quanto para o universo empresarial.

Este artigo propõe uma análise técnica e explicativa dos contornos já delineados para o cashback, suas finalidades, os prováveis mecanismos de funcionamento e os desafios inerentes à sua implementação em um país de dimensões continentais como o Brasil.

O Conceito e o Propósito do Cashback na Nova Arquitetura Fiscal
O cashback tributário, no contexto da reforma brasileira, refere-se fundamentalmente à devolução de uma parcela do IBS e da CBS pagos por pessoas físicas em suas aquisições de bens e serviços. Este instrumento não é uma novidade no cenário internacional, mas sua adoção em um sistema de IVA de base ampla como o proposto para o Brasil carrega um simbolismo e um potencial transformador consideráveis.

Mitigando a Regressividade: O Objetivo Social Central
O principal propósito do cashback é reduzir o caráter regressivo da tributação sobre o consumo. Sistemas que tributam predominantemente o consumo tendem a onerar proporcionalmente mais as famílias de menor renda, uma vez que estas comprometem uma parcela maior de seus rendimentos com a aquisição de bens e serviços essenciais. Ao devolver parte do imposto pago por essa parcela da população, o cashback busca aliviar essa carga, injetando recursos diretamente nos orçamentos familiares mais vulneráveis e, por consequência, estimulando a economia.

Incentivos Adicionais: Formalização e Cidadania Fiscal
Secundariamente, um sistema de cashback que exija a identificação do consumidor (via CPF na nota fiscal, por exemplo) pode atuar como um poderoso indutor da formalização das operações comerciais e do aumento da cidadania fiscal. A perspectiva de receber parte do imposto de volta pode incentivar os consumidores a exigirem o documento fiscal em todas as suas compras, auxiliando no combate à sonegação.

O Cashback para Pessoas Físicas: Detalhando o Mecanismo para o Cidadão
A Emenda Constitucional já estabelece que o cashback será direcionado, mas os detalhes finos de sua operacionalização serão definidos pelas Leis Complementares, que em maio de 2025 estão em fase avançada de discussão ou aprovação.

Quem Terá Direito? O Foco na Baixa Renda
O texto constitucional e os debates legislativos indicam claramente que o benefício será focalizado nas pessoas físicas pertencentes a famílias de baixa renda. Os critérios exatos para definir este público ainda serão detalhados, mas é altamente provável que envolvam:

Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Faixas de renda familiar específicas, a serem estabelecidas em lei.
Quais Produtos e Serviços Gerarão a Devolução?
A discussão aponta para a devolução do imposto incidente sobre o consumo de bens e serviços considerados essenciais. Embora a lista final dependa da regulamentação, alguns itens são frequentemente citados:

Gás de cozinha (GLP): Com potencial de devolução integral do IBS/CBS para a baixa renda.
Energia elétrica e água/esgoto: Possibilidade de devolução parcial ou total, considerando faixas de consumo.
Produtos da cesta básica: Para aqueles itens da cesta básica que não forem contemplados com alíquota zero do IBS/CBS, o cashback poderia ser um mecanismo para garantir a desoneração efetiva para a população de baixa renda.
Potencialmente, a devolução poderia ser mais ampla ou ter percentuais diferenciados para outros bens e serviços, conforme a capacidade de arrecadação e os objetivos de política social.
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O Mecanismo de Devolução: Da Compra ao Reembolso
A operacionalização do cashback exigirá um sistema tecnológico robusto e integrado:

Identificação do Consumidor: Será imprescindível que o consumidor elegível informe seu CPF no documento fiscal no momento da compra dos produtos ou serviços que darão direito ao cashback.
Cálculo Automático e Centralizado: Os sistemas da CBS (geridos pela Receita Federal) e do IBS (geridos pelo Comitê Gestor) deverão ser capazes de identificar as transações elegíveis, calcular o montante de imposto pago e o valor a ser devolvido, com base nas informações das notas fiscais eletrônicas (NF-e/NFC-e) vinculadas ao CPF do beneficiário.
Forma de Recebimento dos Valores: Este é um dos pontos cruciais da regulamentação. As alternativas em discussão incluem:
Crédito direto em conta bancária (conta corrente, poupança ou conta de pagamento, como as de programas sociais).
Desconto automático em faturas de serviços públicos (ex: conta de luz).
Criação de uma “carteira digital” ou conta específica vinculada ao CPF, onde os valores de cashback seriam acumulados e poderiam ser utilizados para novas compras ou sacados.
Vinculação a cartões de programas sociais existentes.
Periodicidade e Limites: As Leis Complementares também definirão a frequência da devolução (mensal, bimestral, etc.) e se haverá limites máximos de cashback por pessoa ou por família, para garantir a sustentabilidade fiscal do programa.
E para as Empresas? Existe “Cashback” ou Mecanismos Similares no Novo Sistema?
É importante distinguir o conceito de cashback direcionado à pessoa física de baixa renda dos mecanismos de recuperação de impostos inerentes ao sistema de IVA para as empresas.

A Não Cumulatividade Plena: O “Cashback” Estrutural das Empresas

Para a vasta maioria das empresas (especialmente aquelas que não optarem por regimes simplificados que restrinjam o crédito), o principal mecanismo de “devolução” do imposto pago é a não cumulatividade plena do IBS e da CBS. Isso significa que o imposto pago na aquisição de bens e serviços (insumos, ativo imobilizado, despesas operacionais que gerem crédito) poderá ser integralmente creditado, abatendo-se do imposto devido nas operações de venda ou prestação de serviços subsequentes. Este é o cerne do IVA: tributar apenas o valor agregado em cada etapa.

• Funcionamento: As empresas apurarão seus débitos (IBS/CBS sobre suas vendas/serviços) e seus créditos (IBS/CBS sobre suas compras/aquisições). A diferença será o imposto a recolher. Se os créditos superarem os débitos em determinado período, gera-se um saldo credor, que, idealmente, poderá ser compensado com outros tributos ou ressarcido de forma ágil pelo Fisco.

Fonte: Jornal Contábil

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